Uma vitória para a infância brasileira. Em um movimento histórico e amplamente aguardado, a Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para proteger as crianças da superexposição e da adultização precoce no ambiente digital. A aprovação do Projeto de Lei 2628/22, que agora segue para nova análise do Senado, sinaliza um avanço significativo na garantia de um desenvolvimento saudável e seguro para as novas gerações, estabelecendo um novo paradigma na relação entre infância e tecnologia no país.
A medida, que ganhou força após intensa mobilização social e denúncias de exploração infantil nas redes sociais, visa coibir a erotização e a imposição de comportamentos e responsabilidades adultas a crianças. O texto aprovado, relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), obriga as plataformas digitais a adotarem uma postura mais ativa na proteção de seus usuários mais jovens.
As novas regras do jogo: o que muda com a aprovação do projeto?
Transitando de uma era de autorregulação para uma de responsabilidade concreta, a nova legislação, se sancionada, implementará uma série de mudanças cruciais. As plataformas digitais, por exemplo, serão obrigadas a oferecer ferramentas de controle parental mais robustas e acessíveis. Além disso, deverão criar mecanismos eficazes para a verificação da idade dos usuários, superando a atual e frágil autodeclaração.
Adicionalmente, o projeto de lei estabelece a remoção imediata de conteúdos criminosos, como exploração sexual e assédio, mediante notificação da vítima, de seus representantes legais, do Ministério Público ou de entidades de defesa dos direitos da criança, independentemente de ordem judicial. Essa medida representa uma resposta ágil e necessária para combater a rápida disseminação de material prejudicial.
Outro ponto fundamental é a proibição de práticas publicitárias abusivas direcionadas ao público infantil e a restrição de “loot boxes” em jogos eletrônicos, que são associadas a dinâmicas de apostas. As sanções para o descumprimento da lei são severas, incluindo advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões e até a suspensão das atividades da empresa no país.
Para garantir a fiscalização e o cumprimento da nova legislação, o projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O cenário internacional: como outras nações protegem suas crianças?
O Brasil não está sozinho nessa jornada. Diversos países já implementaram ou estão discutindo medidas para combater a adultização e proteger a infância na era digital. Essas iniciativas servem como referência e reforçam a urgência do tema em escala global.
A França, por exemplo, tem debatido um projeto de lei que visa proibir os pais de compartilharem fotos dos filhos nas redes sociais sem a autorização da criança, reconhecendo o direito à própria imagem. A legislação francesa também prevê que a renda obtida por influenciadores mirins seja depositada em uma conta acessível a eles a partir dos 16 anos, além de garantir o “direito ao esquecimento”, permitindo a remoção de conteúdos online.
No Reino Unido, o “Age Appropriate Design Code” (Código de Design Apropriado para a Idade) é um marco regulatório que exige que os serviços online configurem, por padrão, as mais altas configurações de privacidade para usuários menores de 18 anos. A lei proíbe técnicas de “cutucada” (nudge techniques) que incentivem as crianças a fornecerem mais dados pessoais.
A Austrália, com seu “Online Safety Act”, conferiu a um comissário de segurança online o poder de exigir a remoção de conteúdo de cyberbullying em 24 horas. Recentemente, o país aprovou uma emenda que exige que as plataformas de mídia social tomem medidas razoáveis para impedir que menores de 16 anos criem contas.
A Espanha também se destaca com a sua Lei Orgânica de Proteção Integral da Infância e da Adolescência frente à Violência. Esta legislação, considerada pioneira, amplia os prazos de prescrição para crimes de abuso sexual cometidos contra menores e estabelece medidas de prevenção em diversos âmbitos, incluindo o digital.
Um futuro mais seguro para as crianças brasileiras
A aprovação do projeto de lei contra a adultização infantil pela Câmara dos Deputados é um passo fundamental, mas a jornada continua. A sociedade civil, pais, educadores e, principalmente, o poder público devem permanecer vigilantes e engajados para que a proteção da infância seja uma prioridade contínua. Ao aprender com as experiências internacionais e fortalecer a própria legislação, o Brasil se posiciona na vanguarda da defesa dos direitos das crianças, garantindo que elas possam viver plenamente cada fase de seu desenvolvimento, com a inocência, a segurança e o respeito que merecem.
