Indenização do governo para vítimas da Zika: tudo o que você precisa saber
Em 2025, o Brasil regulamentou o pagamento de indenização e pensão vitalícia para crianças nascidas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A medida materializa a Lei nº 15.156/2025 e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69.
- Em 2015–2016, houve surto de Zika vírus no Brasil, especialmente no Nordeste, associado ao aumento de casos de microcefalia e outras sequelas neurológicas em recém-nascidos.
- Com o passar dos anos, famílias dessas crianças reivindicavam políticas públicas que garantissem assistência financeira mais ampla e contínua. Até então, existiam benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensão em alguns casos, mas nada no nível de uma compensação federal consolidada.
- Em 2025, o Congresso aprovou a Lei 15.156 que derrubou vetos presidenciais e consolidou o direito a indenização e pensão especial.
Critérios de elegibilidade
Para ter direito aos benefícios, a criança (ou pessoa com deficiência) deve atender a todos os requisitos abaixo:
- Ter nascido no Brasil.
- Ter deficiência permanente resultante da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. Ou seja: a deficiência precisa ser causada por essa infecção materna.
- O laudo de junta médica (pública ou privada), que ateste a deficiência permanente, bem como exames que comprovem relação com a infecção pelo Zika. A perícia médica federal também fará avaliação.
- Apresentar documentos de identidade, CPF da pessoa com deficiência e do representante legal.
- Requerer junto ao INSS, preferencialmente via aplicativo Meu INSS ou site, ou outro canal oficial. Não precisa comparecer presencialmente, salvo convocação do órgão.
Valores e benefícios
- Indenização por dano moral: pago em parcela única, no valor de R$ 50.000. Este valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre 2 de julho de 2025 e a data do pagamento.
- Pensão especial vitalícia: mensal e vitalícia, no valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); atualmente esse valor é de R$ 8.157,41.
- Isenção de Imposto de Renda: tanto a indenização quanto a pensão especial são isentas de IR.
- Acúmulo:
- A pensão especial pode ser acumulada com o BPC (Benefício de Prestação Continuada)
Já a indenização judicial ou outra indenização específica pode conflitar; em alguns casos, é necessário escolher entre benefícios de natureza similar.
Finalidade
- Reconhecer oficialmente o direito de famílias que sofreram prejuízos materiais, emocionais e de saúde devido à infecção do vírus Zika durante a gestação.
- Garantir suporte financeiro contínuo para crianças com necessidades especiais decorrentes da Zika, para cobrir custos de tratamento, assistência, reabilitação e atenção médica.
- Promover justiça social ao reparar danos que antes estavam sem compensação adequada.
Como requerer o benefício
- Reunir documentos: certidão de nascimento da criança, documentos de identidade, CPF, laudos médicos e exames que associem a deficiência à síndrome congênita do Zika.
- Acessar o Meu INSS ou site oficial do INSS, ou outro canal de atendimento para requerimento.
- Preencher o requerimento indicando quais benefícios se busca: indenização única, pensão especial, ou ambos.
- Enviar os documentos solicitados; se necessário, deve-se aguardar perícia médica federal para avaliação do caso.
- Aguardar análise do INSS. Os primeiros pagamentos de pensão especial começaram a ser planejados para outubro de 2025.
Prazos importantes
- Pedidos de indenização de R$ 60.000 (valor inicial previsto em medida provisória) devem ser feitos até 31 de outubro de 2025.
- Análises e pagamentos programados para até dezembro de 2025.
Perspectiva atual e mudanças
Com a Lei 15.156/2025 e a Portaria Conjunta nº 69, houve uma alteração nos valores e estrutura:
- A indenização unificada por dano moral ficou definida em R$ 50 mil, e não mais R$ 60 mil, com correção conforme INPC.
- A pensão especial vitalícia definida em valor equivalente ao teto do RGPS, já estabelecido.
Documentos necessários para pedir a indenização e pensão especial da Zika
Documentos pessoais
Documento de identidade da criança (RG ou certidão de nascimento).
CPF da criança.
Documento de identidade e CPF do representante legal (pai, mãe ou tutor).
Comprovante de residência atualizado.
Documentos médicos
Laudo médico detalhado que ateste a deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika.
Exames complementares (tomografias, ressonâncias, ultrassons, relatórios neurológicos, etc.) que comprovem a relação entre a infecção pelo vírus e a condição da criança.
Atestado da junta médica (pública ou privada, quando disponível).
Outros documentos
Procuração (caso o pedido seja feito por advogado ou representante legal sem vínculo direto).
Número do benefício do BPC (caso já receba), pois é possível acumular.
Como pedir o benefício no Meu INSS – Passo a passo
1. Acesse a plataforma
Baixe o aplicativo Meu INSS no celular (Android ou iOS) ou acesse pelo computador em: meu.inss.gov.br.
Faça login com sua conta gov.br (mesma usada para outros serviços do governo).
2. Procure pelo serviço
No campo de busca, digite: “Pensão Especial Zika” ou “Indenização Zika”.
Clique na opção correspondente.
3. Preencha os dados
Informe os dados da criança beneficiária.
Informe também os dados do representante legal (se aplicável).
Escolha qual benefício deseja requerer:
Indenização única (R$ 50 mil corrigidos)
Pensão especial vitalícia (teto do RGPS, hoje R$ 8.157,41)
Ou ambos.
4. Anexe os documentos
Faça upload dos documentos pessoais e médicos em formato PDF ou foto legível (JPEG/PNG).
Certifique-se de que o laudo médico e exames estejam claros e atualizados.
5. Confirme o pedido
Revise as informações.
Clique em “Enviar requerimento”.
O sistema vai gerar um número de protocolo, que você deve guardar.
6. Acompanhe o processo
No próprio aplicativo ou site, clique em “Meus Requerimentos”.
Ali você acompanha o andamento, se foi aprovado, se precisa de perícia médica ou documentos adicionais.
Caso o INSS convoque para perícia, compareça no local e data agendados.
7. Recebimento
Se aprovado, o valor será depositado na conta bancária indicada no requerimento.
O prazo de análise pode variar, mas os primeiros pagamentos estão previstos para sair entre setembro e dezembro de 2025.
