O que aconteceu: urgência aprovada para o PL da anistia
A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de setembro de 2025, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/2023, que prevê anistia para participantes de manifestações de motivação política ou eleitoral entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a proposta virar lei. Portal da Câmara dos Deputados+1
Foram 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções. Essa urgência significa que o texto poderá ir direto ao Plenário, sem passar por comissões, o que acelera sua tramitação.
Julgamento de Bolsonaro: contexto que motiva o debate da anistia
Em paralelo à tramitação do PL da anistia, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a Ação Penal 2668 com a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado. Ele foi responsabilizado por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além da pena de prisão, Bolsonaro também foi condenado a multas e há efeitos imediatos quanto à inelegibilidade. A sentença ainda depende de trânsito em julgado para ser plenamente executada.
Relação entre o PL da anistia e o julgamento de Bolsonaro
- O PL da anistia inclui expressamente “os participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política e/ou eleitoral ou a estes conectados”, o que pode abranger réus condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
- Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia inclua não só os manifestantes, mas também ele próprio, beneficiando réus da Ação Penal 2668.
- Por outro lado, críticos argumentam que conceder anistia em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito constitui afronta a princípios constitucionais, à divisão de poderes, ao sistema de responsabilização penal e à própria segurança jurídica.
Principais pontos de disputa no debate sobre a anistia
Questão | Defensores da anistia tendem a dizer | Críticos apontam problemas |
Alcance (quem será beneficiado) | Pode incluir manifestantes políticos, apoiadores, doações, contribuições logísticas, possivelmente Bolsonaro. | Incluir réus do STF ou ex-presidentes em projeto de anistia pode colidir com sentenças criminais já proferidas e princípios constitucionais. |
Inelegibilidade | Alguns querem que a anistia reverta ou atue sobre inelegibilidades impostas. | Inelegibilidade imposta pelo TSE ou por lei pode não ser anulada por simples PL, salvo mudanças legais com regras claras. |
Legalidade / constitucionalidade | Alegam pacificação, correção de “injustiças”, necessidade de reconciliação nacional. | Há risco de violação da Constituição, da separação de Poderes, do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal, da vedação de imunidades indevidas. |
Tempo e tramitação | Urgência aprovada, relator será escolhido, plenário poderá votar diretamente. | Mesmo com urgência, há necessidade de debates, substitutivos, possibilidade de vetos, controle judicial. |
O que diz a decisão do STF: condenação e efeitos legais
- O STF fixou, na Ação Penal 2668, que Bolsonaro será condenado (pena de 27 anos e 3 meses), após voto favorável de quatro ministros, com um dissentimento (ministro Luiz Fux votou pela absolvição).
- Ele também foi multado, e a inelegibilidade está prevista como consequência, tanto pelo cumprimento da pena quanto pela Lei da Ficha Limpa.
A pena ainda não é executável: depende do trânsito em julgado (ou seja, do esgotamento dos recursos legais).
Próximos passos do PL da anistia e questões legais envolvidas
- Escolha do relator – O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que nomeará um relator para elaborar substitutivo que busque apoio amplo no Plenário.
- Votação do mérito – Após urgência, será discutida a versão final do texto no plenário, com possíveis alterações. Ainda não há data certa para votação do mérito.
- Possibilidade de sanção presidencial ou veto – Mesmo se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto poderá ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
- Controle judicial – Se a lei for aprovada, o Supremo Tribunal Federal poderá ser acionado para verificar sua constitucionalidade, especialmente em relação aos princípios da impunidade, separação de poderes, responsabilidade penal efetiva, e efeitos sobre condenações já transitadas.
- Efeitos práticos sobre inelegibilidade e prisão – Mesmo concedendo anistia penal, pode haver dificuldades legais para reverter inelegibilidades já impostas ou penas já executadas, dependendo de decisões judiciais e da Lei da Ficha Limpa.
Considerações legais: o processo no Brasil em tais casos
- Projeto de Lei (PL): iniciativa legislativa de competência do Congresso Nacional para propor normas com efeitos gerais. Deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, antes de ir à sanção ou veto presidencial.
- Urgência: mecanismo que permite encurtar prazos regimentais e fazer com que o texto vá direto ao Plenário, sem tramitar em todas as comissões. Facilita acelerar a análise.
- Condenação criminal e trânsito em julgado: decisões judiciais penais (como as do STF) só produzem todos os seus efeitos legais após o trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos.
- Lei da Ficha Limpa: lei que impede candidaturas de pessoas condenadas por determinados crimes, mesmo antes do trânsito em julgado em algumas normas. É regulada para inelegibilidade e aplicabilidade conforme tipo de crime, instância, etc.
Constituição Federal: define os limites do que o Congresso pode legislar, inclusive sobre crimes, penalidades e anistia. Há entendimento jurisprudencial de que crimes contra o Estado Democrático de Direito podem não admitir anistia ampla.
O PL da anistia representa um ponto central no debate político e jurídico atual: ele se insere em momento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado, o que gera tensão sobre a possibilidade de anistia que, em parte, possa beneficiá-lo ou a pessoas condenadas em razão de seus atos. Há defensores que veem a medida como forma de pacificação e reconciliação, e críticos que advertem para os riscos de enfraquecer garantias democráticas e responsabilização penal.
Próximo passo
O projeto agora seguirá para a comissão de relatoria, onde será elaborado um texto substitutivo. Depois, será levado ao mérito no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue ao Senado, e, em caso de sanção presidencial, possivelmente ao STF para controle de constitucionalidade.
